Jurisprudência - TJPR

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos.

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial. Exclusão da condenação da autora ao pagamento de indenização por perdas e danos e de multa por litigância de má-fé. Redistribuição do ônus sucumbencial. Apelação provida. Recurso adesivo (do réu): ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. (TJPR; ApCiv 1733770-3; Paranaguá; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 431)

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