Jurisprudência - TJSP

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS

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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes. E débitos adimplidos após o fim do matrimônio, oportunidade em que o apelado fez uso exclusivo do bem, respondendo isoladamente por suas despesas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0002317-43.2015.8.26.0584; Ac. 11519850; São Pedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nilton Santos Oliveira; Julg. 07/06/2018; DJESP 06/07/2018; Pág. 1690)

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