Jurisprudência - TJDF

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA.

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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. É nula a sentença, por falta de fundamentação, que não analisa os argumentos deduzidos pela autora nem os documentos por ela colacionados ao processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão de improcedência do pedido de partilha igualitária das supostas dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do CPC. II. Apelação da autora conhecida. Declarada de ofício a nulidade da r. Sentença. (TJDF; Proc 07068.99-81.2017.8.07.0009; Ac. 113.3491; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 26/10/2018; DJDFTE 07/11/2018)

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