AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Citação válida. Não ocorrência. Ausência de prova de causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Prescrição. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Extinção do processo. Possibilidade. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0795031-03.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 578)