AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM. Juiz a quo baseou-se na prova pericial que foi taxativa em apontar a cobrança indevida, considerando que o consumo registrado pelo medidor de energia elétrica encontrava-se com erro de faturamento 6% a maior em favor da parte ré. Ausência de provas em sentido contrário. Dano moral bem fixado, diante da cobrança irregular da multa e ameaça de suspensão do serviço. Honorários fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com concessão de honorários advocatícios para a fase recursal. (TJRJ; APL 1017955-36.2011.8.19.0002; Niterói; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otavio Rodrigues; DORJ 24/04/2019; Pág. 405)