AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito à saúde.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito à saúde. Acesso a tratamento de saúde. Cirurgia de implante de prótese peniana. Necessidade de realização de cirurgia. Responsabilidade do entes municipal e estatal. Direito à saúde. Arts. 196 e 198 § 1º, da Constituição Federal. Desnecessidade de realização de exame pericial e de prescrição subscrita por profissional do sus- inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Necessidade urgente, in casu, do procedimento cirurgico devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos diante dos relatórios médicos adunados. Honorarios ao defensor públicos a serem pagos pelo ente municipal. Restrição somente quanto ao pagamento pela fazenda publica estadual. Prequestionamento. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807749; Ac. 9122/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)