AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA CONTIDA NO ART. 90 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação da parte para regularização da representação processual, que ratificou os poderes antes outorgados, impõe-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º. II. Tendo a parte autora requerido expressamente a desistência da demanda, após a ré ter comparecido espontaneamente aos autos, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, mostra-se imperativo o provimento do apelo para condenar o autor a arcar com os honorários advocatícios dos patronos da ré. Inteligência do art. 90, do CPC. (TJMS; AC 0802552-96.2017.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 54)