AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SERASA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Na inicial a autora juntou documento onde consta as anotações dos valores de R$ 810,58, R$ 1.331,06, incluídas, respectivamente, no cadastro do SERASA em 15/01/2017 e 20/05/2012. Por sua vez, a apelada SERASAapresentou contestaçãoe trouxe aos autos documentosrefutando as alegações autorias e comprovando que houve notificação prévia, datadas de 02.01.2017 e 07/05/2012, portanto, antes das inclusões questionadas. II - Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça"cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação antes de proceder à isncrição". III - Sendo encaminhadas antes da inscrição notificação ao consumidor não há que se falar em direito à reparação. lV - Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0800563-29.2017.8.10.0060; Ac. 243530/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)