AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de arrendamento mercantil (leasing) não há que se discutir abusividade de juros remuneratórios e capitalização, uma vez que os valores pactuados dizem respeito ao preço do aluguel do bem pelo período de tempo contratado, acrescido da quantia para o caso de opção de compra do referido veículo, que não corresponde a uma contraprestação de financiamento bancário, consoante disposto no art. 5º, da Resolução n. 2.309/96, do BACEN. Diante da inexistência de encargos abusivos, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior. (TJMT; APL 45152/2017; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 92)