Jurisprudência - TJPR

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Promessa de compra e venda.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Promessa de compra e venda. Duas apelações interpostas pelo réu. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento apenas da que fora interposta por primeiro. Sentença que deixa de fixar a remuneração da curadora especial. Nulidade. Possibilidade de julgamento desde logo pelo tribunal (art. 1013, § 1º, cpc/15). Curadora especial. Negativa geral. Fixação com base na resolução conjunta pge/oab 04/2017. Defensoria pública já instalada na Comarca, mas que não tinha condições de atender o caso. Valor a ser arcado pelo estado do Paraná (art. 7 da Lei estadual 18.664/15). Recálculo da dívida, com subsequente oportunização de quitação do saldo. Descabimento. Ação de resolução. Ausência de cobrança da divida. Irrelevância do valor. Contrato resolvido na sentença. Parte contra a qual não houve recurso. Impossibilidade de purgação da mora. Honorários sucumbenciais da curadora especial que devem ser arcados pela parte que sucumbiu na demanda, no caso, os réus. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1630979-2; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Paulino; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp