AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. APELO. PROVIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER QUE A RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL É PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA COMISSÃO COBRADA. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. 1. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo, considerando que ela integrou a cadeia de consumo. 2. Reformada a sentença e declarada a legitimidade passiva da demandada, a hipótese é de se aplicar a regra do art. 1013, § 3º, I, do CPC (teoria da causa madura). 3. Conforme jurisprudência deste TJPE e STJ, é devida a restituição da quantia paga pelo consumidor na hipótese. Como a dos autos. Em que a parte ré não destacou no contrato (fls. 29/49) e no quadro resumo (fls. 26/27) o valor cobrado a título de comissão de corretagem (R$ 14.795,00). 4. Procedência parcial do pedido para condenar a ré a devolver ao autor, a quantia cobrada, referente à comissão de corretagem, de forma simples (não em dobro como pedido). Condenação da suplicada, ainda, nas custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJPE; APL 0019008-87.2015.8.17.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 13/03/2019; DJEPE 17/04/2019)