AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com de serviços prestados por terceiros deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, o que não ocorreu nos autos. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo. Afeto a validade da cobrança pela inclusão do gravame eletrônico. Que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, consoante visto na espécie. (TJMT; APL 73994/2017; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 94