AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato deve ser demonstrada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, o que não ocorreu nos autos. (TJMT; APL 38931/2017; Comodoro; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 93)