AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. TAC e TEC e IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de bem. Admissibilidade em sua cobrança, máxime por não se vislumbrar abusividade no valor respectivo. Comissão de permanência. Previsão contratual de cobrança, para o período de inadimplência, da comissão de permanência, cumulada com multa contratual. Descabimento. Exclusão da multa de 2%, mantida apenas a comissão de permanência, uma vez configurada a mora do devedor. Cálculo que deve ser reelaborado pelo exequente, e o valor repetido de forma simples. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 4001769-56.2013.8.26.0248; Ac. 12432670; Indaiatuba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2337)