AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. EFEITOS DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a mora e seus efeitos somente pode ser afastada se constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT; APL 76609/2017; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 94)