AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac. 12428900; Guarulhos; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2360)