AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA EM REALIZAR A CAMPANHA IGARAPÉS URBANOS LIMPOS. Aumento de despesa sem indicação da fonte de custeio. Matéria de competência privativa do chefe do poder executivo. Ação julgada procedente. (TJRR; ADI 0000.17.002609-0; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 22/01/2019; Pág. 3)