Jurisprudência - TJMG

AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL.

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AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. 2. Havendo cadeia de sucessivas transmissões do imóvel mediante contratos particulares de promessa de compra e venda sem registro, devem integrar o polo passivo da demanda todos os envolvidos nas sucessivas alienações para que, em caso de eventual condenação, seja respeitado o princípio da continuidade dos registros públicos. (TJMG; APCV 1.0024.15.063475-6/001; Rel. Des. Estevao Lucchesi; Julg. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018)

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