AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Comprovada a contratação e o cumprimento da obrigação pela empresa demandante, constitui dever da Administração ressarci-la, sob pena de violação do princípio da legalidade e de configuração de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. " (TJPB. ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007631020148151071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA Silva, j. em 02-02-2016). (TJPB; APL 0002446-06.2014.815.0191; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Tércio Chaves de Moura; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 7)