AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ ao apreciar o tema repetitivo. Afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira. Que foi abordado no julgamento do RESP n. 1.639.320/sp, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A Súmula n. 381, do STJ, impede ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas firmadas nos contratos bancários, devendo o apelante indicar, fundamentadamente, as cláusulas que entende ilegais, sob pena de violação ao princípio da congruência. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar. (TJMT; APL 28359/2018; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 93)