AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL.

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ACEITAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. Constatado o preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo e tendo o acusado aceitado as condições propostas pelo Ministério Público, impõe-se a homologação do ajuste e concessão do benefício. II. Em virtude da não aceitação da proposta de acordo e por não envolver autoridade com prerrogativa de foro, deve haver o desmembramento dos autos em relação aos demais requeridos, com a consequente remessa à Comarca de Origem para o prosseguimento do feito. SUSPENSÃO DO PROCESSO HOMOLOGADA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. (TJGO; APen 51822-96.2016.8.09.0145; São Domingos; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 12/04/2019; Pág. 112)