AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA A SER AFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA RECEBIDA. A fase do recebimento da denúncia traduz-se em mera admissibilidade da acusação, ensejando sua rejeição apenas os casos em que a peça acusatória encontra-se destituída de qualquer indício da prática dos crimes nela relatados. Assim, diante da materialidade e de indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o recebimento da denúncia pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, porquanto, na qualidade de Chefe do Executivo municipal, o acusado pode ter sido o responsável pelo desvio de energia elétrica de prédio público para benefício de obra particular, cujos fatos devem ser esclarecidos durante a persecutio criminis in judicium. (TJMT; APEN-PO 22883/2018; Jauru; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 150)