AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL E OUTRO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL E OUTRO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E EMBARAÇAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. ALEGADA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO ILIDEM, DE PLANO, AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO COMPROVADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PRESENTES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAR-SE A AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Estando a peça acusatória formalmente perfeita (artigo 41 do Código de Processo Penal), preenchendo, de consequência, os pressupostos processuais exigidos pela legislação, em especial, quanto à exposição detalhada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, possibilitando o exercício da ampla defesa, e não sendo o caso de rejeição ou de absolvição sumária, seu recebimento é medida de rigor;. Se os argumentos aduzidos pelos denunciados não permitem rejeitar, de plano, a imputação a eles atribuída, e existente lastro probatório mínimo da acusação, não há cogitar de ausência de justa causa para recebimento da inicial acusatória;. A manifesta atipicidade da conduta, é questão que se confunde com o próprio mérito da ação penal, cuja análise, deverá ser melhor aprofundada no momento processual oportuno, isto é, através do devido processo legal que se desenvolvera sob o pálio dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, sem prejuízo de outros que se apliquem à espécie. (TJMT; APEN 128660/2017; Capital; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 14/02/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 24)