AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor a excluir, da base de cálculo da pensão, as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas de repouso remunerado diurno, férias e adicional constitucional de um terço de férias, décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados (PLR). Cálculo que deve incidir sobre tudo aquilo que tenha caráter remuneratório, havendo exclusão apenas das verbas de cunho indenizatório. Verbas rescisórias e FGTS que devem ser excluídas do cálculo, permanecendo todas as demais cuja exclusão foi postulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0001445-93.2015.8.26.0142; Ac. 11824737; Colina; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 18/09/2018; DJESP 17/10/2018; Pág. 2567)