AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. STJ. TESE RECURSO REPETIVIVO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011. POSSIBILIDADE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Aplicação da tese do STJ, tema 958, sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ fixou tese, sob o rito dos recursos repetitivos, reconhecendo a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data em vigor da Res. CMV 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle de onerosidade excessiva. (TJMT; APL 58117/2017; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 92)