ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)