ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. Conforme o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação, e do adicional acrescido da hora normal para aquelas excedentes do limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. (TRT 12ª R.; RO 0001813-40.2017.5.12.0056; Quarta Câmara; Rel. Des. Gracio Ricardo Barboza; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2514)