ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Demonstrado nos autos que houve prestação de horas extras habituais pela Reclamante, deve ser declarado nulo o acordo de compensação de jornada de horas extras, nos termos do item IV da Súmula n. 85 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA N. 448 DO TST. DEVIDO. Nos termos da Súmula n. 448 do TST é devido adicional de insalubridade ao trabalhadores que trabalham na "higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a respectiva coleta de lixo". No caso dos autos, resta configurado o labor nas condições da referida Súmula, assim como a reclamada não logrou êxito em comprovar que o uso dos EPIs era o suficiente para afastar o agente agressor. Adicional de insalubridade devido em grau máximo (40%). (TRT 14ª R.; RO 0000467-13.2018.5.14.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 942)