ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. CUMULAÇÃO COM REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. CUMULAÇÃO COM REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Hipótese em que a verificação de existência de um regime compensatório na modalidade banco de horas atrai a aplicação do item V da Súmula n. 85 do TST, o que afasta a incidência do entendimento previsto no item IV do mesmo verbete sumular, que prevê que as horas extras destinadas a compensação serão remuneradas apenas com o adicional. (TRT 4ª R.; RO 0020809-51.2016.5.04.0733; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 636)