ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não modifica os termos da sentença homologatória de acordo, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que nessa hipótese o trânsito em julgado se opera no momento de sua homologação, como desponta do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 100, V, do tst. (TRT 19ª R.; AP 0001111-97.2016.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 408)