ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não modifica os termos da sentença homologatória de acordo firmado antes de seu deferimento pelo juízo cível, sob pena de violação à coisa julgada. De resto, após a homologação de imediato opera-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 100, V, do tst. (TRT 19ª R.; AP 0001006-86.2017.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 395)