ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Direito previsto em norma coletiva da qual não participou a reclamada principal, pelo que não deve ser reconhecido ao empregado recorrente.

ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Direito previsto em norma coletiva da qual não participou a reclamada principal, pelo que não deve ser reconhecido ao empregado recorrente. Aplicação art. 611, §1º, da CLT e na Súmula nº 374/TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Súmula nº 331, IV e V, do TST reconhece a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta quando configurada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço. No caso dos autos, a culpa in vigilandoda litisconsorte foi inequivocamente demonstrada pelas provas constantes dos autos. (TRT 11ª R.; RO 0002127-49.2015.5.11.0002; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 363)