Jurisprudência - TRT 15ª R

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE LIXO URBANO E CONTATO E MANUSEIO DE ESGOTO SANITÁRIO, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. NÃO SE INFERINDO MORA NO PAGAMENTO DOS VALORES RESCISÓRIOS NEM FRAUDE NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SÚMULA Nº 106 DO REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMADO A) adicional de insalubridade; b) multa do artigo 477 da CLT. A Reclamante a) horas extras. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011843-40.2016.5.15.0007; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20879)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp