ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o E. STF estabeleceu, por razões de segurança jurídica, diante da lacuna legislativa, a restrição de sua eficácia para momento posterior. Trata - se, na realidade, de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, de forma que o salário mínimo continua a ser adotado como base de cálculo até que seja editada norma legal ou convencional (negociação coletiva) regulando a matéria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. A configuração de diferenças nas verbas rescisórias, por consequência do acolhimento de pedidos formulados em demanda judicial, não gera o direito à multa do art. 477, §8º, CLT, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 7ª R.; RO 0000472-77.2017.5.07.0036; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 24/01/2019; DEJTCE 16/04/2019; Pág. 28)