Jurisprudência - TRT 9ª R

ADICIONAL NOTURNO CONVENCIONAL. HORAS EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO.

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ADICIONAL NOTURNO CONVENCIONAL. HORAS EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO. Os instrumentos normativos que estabelecem adicional noturnomaior que o legal, para o trabalho entre 22h às 5h, devem ser interpretados de forma mais benéfica ao empregado, razão pela qual referido adicionaltambém deve incidir para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, a nãoser que, para tais horas, conste disposição expressa de incidência doadicional legal de 20%. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 35294/2015-002-09-00.9; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

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