Jurisprudência - STJ

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC.

Por: Equipe Petições

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.115.480; Proc. 2017/0135074-5; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 12/09/2018; DJE 14/09/2018; Pág. 2006)

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