ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Comprovado pela autora a aquisição do imóvel por meio de cessão de direitos, bem como demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à transferência compulsória do imóvel. II. Na r. Sentença que reconhece o direito a adjudicação de imóvel, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015. Mantida a r. Sentença. III. Apelação desprovida. (TJDF; Proc 07051.16-38.2018.8.07.0003; Ac. 116.0968; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 27/03/2019; DJDFTE 03/04/2019)