Jurisprudência - TJMG

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estando comprovado que o Apelante não possui meios de arcar com as custas do presente processo, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. (TJMG; APCV 0038235-58.2013.8.13.0514; Pitangui; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 14/02/2019; DJEMG 22/02/2019)

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