ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula nº 331, IV e V, do TST reconhece a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta quando configurada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço. No caso dos autos, a culpa in vigilandoda litisconsorte foi inequivocamente demonstrada pelas provas constantes dos autos. (TRT 11ª R.; RO 0000433-55.2016.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 338)