ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EM "ELIGENDO" "IN VIGILANDO". SÚMULA N. 331/TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados e caracterizada a culpa "in vigilando" e "in eligendo" do ente público beneficiário final da mão de obra empregada, deve este responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa empregadora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 331, item V, do TST. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0001094-30.2017.5.14.0403; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1420)