Jurisprudência - TJMG

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA.

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MULTAS. INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONFISCATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória quando se observa a nulidade de apenas uma das CDA¿S que embasam a execução em razão da inscrição em dívida ativa ter se dado antes do encerramento do processo administrativo. Não comprovadas as demais alegações consistentes na presença de vícios nos processos administrativos que ensejariam as nulidades das CDA¿s, bem como a discussão meramente abstrata do caráter confiscatório da multa, nega-se provimento ao recurso. (TJMG; APCV 2273796-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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