ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO. PARALISAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA. CADASTRO NA DÍVIDA ATIVA. PERTINÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO. Se o objeto da ação direciona-se ao reconhecimento de equívoco perpetrado pelo réu em expedientes fiscalizatórios tendentes a apurar a regularidade da construção no imóvel do autor, é requisito elementar que a obra tenha obedecido às normas e posturas legais para viabilizar eventual reconhecimento de erro administrativo. Hipótese na qual é correta a conduta praticada pelo Município de Belo Horizonte. Consistente em lançar o nome do contribuinte nos cadastros da dívida pública. Porquanto não há dado algum a indicar a regularidade da construção edificada no imóvel do autor e este estava ciente, o tempo todo, que não poderia edificar sem observar as normas legais e que sofreria as penalidades previstas em Lei, caso não paralisasse nem regularizasse multicitada construção. (TJMG; APCV 2059161-07.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)