ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE REQUER O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos autos, consignou que, no procedimento administrativo disciplinar, a notificação por edital do ora agravante foi realizada com observância às disposições estabelecidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que não cabe a esta Corte Superior rever tal conclusão, sob pena de afronta ao teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.780.114; Proc. 2018/0300172-9; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)