ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO DNPM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, independentemente do período considerado. Precedente: RESP. 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz FUX, DJe 17.12.2010, julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. Agravo Interno do DNPM a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 944.236; Proc. 2016/0171133-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)