ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: RESP. 1.487.376/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.2.2015 e AGRG no RESP. 1.418.353/PE, Rel. Min. Arnaldo ESTEVES Lima, DJe 25.4.2014. 2. Agravo Interno do SINDICATO a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 479.744; Proc. 2014/0039984-2; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)