ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM AMPARO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (declarações tomadas a termo) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Servidor falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. 2. O acórdão recorrido não negou a pretensão em razão de o pedido de pensão ter sido apresentado após 13 anos do óbito do Servidor, mas, sim, calcado na premissa de que o acervo probatório era frágil, não apresentando a parte autora sequer prova testemunhal que pudesse corroborar seu pedido. 3. Neste cenário, para acolher as alegações deduzidas no Apelo Nobre e a consequente alteração das conclusões acerca da inexistência da união estável entre a parte recorrente e a instituidora da pensão seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AgRg-AREsp 653.525; Proc. 2015/0009326-6; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)