ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 285/1979 e 5.109/2004), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula nº 280 do STF. Precedente: AgInt no RESP 1.760.808/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/02/2019. 2. A taxa judiciária é questão de ordem pública, não importando em reformatio in pejus. Precedente: AGRG no RESP 1.308.407/RJ, Rel. Min. Sérgio KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/06/2014. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.773.367; Proc. 2018/0267416-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)