ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do direito pleiteado, notadamente porque não restou comprovado que a recorrente foi vítima da droga Talidomida e, tampouco, que possui incapacidade para as atividades cotidianas. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 3. A parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, tendo em vista que, no caso em tela, o Tribunal de origem assentou a inexistência de comprovação de dano decorrente do uso do medicamento Talidomida, circunstância não verificada no acórdão apontado como paradigma. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.634.515; Proc. 2016/0281480-6; CE; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 25/04/2019; DJE 29/04/2019)