ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. 2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do Recurso Especial. Incide ao caso a Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.773.355; Proc. 2018/0267385-5; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)