ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido da autora ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do Recurso Especial. Incide ao caso a Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.768.436; Proc. 2018/0249504-4; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)